O que é o inventário
Quando uma pessoa falece, seus bens e suas dívidas passam a formar a herança. O inventário é o procedimento que identifica esse patrimônio, apura dívidas e impostos e define como os bens serão divididos entre os herdeiros, o que se chama partilha. Sem ele, em geral, não é possível transferir imóveis, veículos e contas para os herdeiros.
Inventário judicial e extrajudicial
Existem duas vias:
- Extrajudicial: feito no cartório de notas, por escritura pública, nas hipóteses previstas na lei e em normas do Conselho Nacional de Justiça. Em geral, exige herdeiros capazes e de acordo, todos assistidos por advogado. Costuma ser mais rápido, mas depende do preenchimento das condições. Resoluções recentes do CNJ ampliaram as situações em que o cartório pode atuar, inclusive em alguns casos com testamento ou herdeiros incapazes, com requisitos específicos.
- Judicial: feito perante o juiz, necessário quando há conflito entre os herdeiros ou quando não se cumprem as condições para o cartório.
A escolha entre uma e outra depende do caso concreto.
Prazos
O Código de Processo Civil determina que o inventário seja aberto em até 2 meses a contar do falecimento e concluído nos 12 meses seguintes, podendo o juiz prorrogar. A legislação estadual sobre o imposto de transmissão (ITCMD) também pode prever penalidades por atraso, o que torna recomendável não deixar o assunto para depois.
Herdeiros e partilha
O Código Civil estabelece a ordem de quem herda: descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro e parentes colaterais, conforme o caso. Descendentes, ascendentes e cônjuge são herdeiros necessários, e a lei reserva a eles metade do patrimônio, a chamada legítima. A partilha pode ser amigável, quando todos concordam, ou judicial, quando há divergência.
Testamento
O testamento é o documento pelo qual a pessoa decide como parte dos seus bens será destinada depois da morte, respeitada a legítima. As formas ordinárias previstas em lei são o testamento público, feito em cartório, o cerrado e o particular. Cada forma tem formalidades próprias, e a falta delas pode comprometer a validade. Após o falecimento, o testamento precisa ser apresentado em juízo para registro e cumprimento.
Documentos que costumam ser pedidos
- Certidão de óbito;
- Documentos pessoais do falecido e dos herdeiros;
- Certidões de casamento ou de união estável e de nascimento dos filhos;
- Documentos dos bens: matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos;
- Certidões negativas e comprovantes de dívidas;
- Testamento, se existir.
Como a advogada pode ajudar
A advogada pode orientar sobre qual via é cabível, reunir a documentação, elaborar a partilha, representar os interessados no cartório ou no processo e auxiliar na redação de testamento com observância da lei. As informações desta página são gerais, e cada caso exige análise específica.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para abrir o inventário?
O Código de Processo Civil (art. 611) prevê que o inventário seja instaurado em 2 meses a contar da abertura da sucessão e concluído nos 12 meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar. Os estados também podem prever multa sobre o imposto de transmissão em caso de atraso.
O que é inventário extrajudicial?
É o inventário feito em cartório, por escritura pública, previsto na Lei 11.441/2007. Em geral exige herdeiros capazes e de acordo, com assistência de advogado. Normas do CNJ ampliaram, em certas condições, as hipóteses em que isso é possível.
Quando o inventário precisa ser judicial?
Quando há desacordo entre os herdeiros, ou quando não se cumprem as condições para a via de cartório, como existência de testamento ou herdeiro incapaz fora das hipóteses admitidas pelas normas atuais. O cartório ou o advogado confirma qual via cabe.
Quem tem direito à herança?
A ordem de vocação hereditária está no Código Civil. Descendentes, cônjuge ou companheiro e ascendentes são herdeiros necessários e têm direito a pelo menos metade dos bens do falecido. A parte restante pode ser objeto de testamento.
Preciso fazer testamento?
Não é obrigatório. O testamento permite a uma pessoa dispor de parte dos bens para depois da morte, respeitando a parte reservada aos herdeiros necessários. Há formas previstas em lei, como o testamento público, o cerrado e o particular.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso. Requisitos e regras podem mudar; cada situação depende dos documentos e do histórico de quem busca o direito.
